0037896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0037896
ACORDAO
Descritores: Acordo de preenchimento, Embargos de executado, Livrança
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009565
Nr Documento: RL199112190037896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75d002ee28c644768025680300016ce6
Sumário
Nas relações imediatas as partes podem invocar acordo extra-cartular por onde se prove que foi fixado, embora não tenha chegado a ser referido no título, vencimento diferente do resultante da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja presunção só é absoluta no domínio das relações mediatas.
