Quando foi proferido o acórdão 066424?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 1977.

Acórdão STJ (1977) — Instituição de credito nacionalizada

Q: Qual foi a decisão no processo 066424?

Negado provimento. As instituições de credito nacionalizadas pelo Decreto-Lei n. 132-A/75, de 14 de Março, não beneficiam de assistencia judiciaria nem de isenção de custas.

Acórdão

066424

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 24 de fevereiro de 1977
Relator: Miguel Caeiro

Agravo

Instituição de credito nacionalizadaAssistencia judiciariaIsenção de custas

Sumário

As instituições de credito nacionalizadas pelo Decreto-Lei n. 132-A/75, de 14 de Março, não beneficiam de assistencia judiciaria nem de isenção de custas.

Texto integral não disponível

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