9230688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9230688
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação, Expropriação por utilidade pública, Recursos, Prazos, Decisão arbitral, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007759
Nr Documento: RP199302229230688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19eeb7aee3abd7ba8025686b00665a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230688.F9
Sumário
Se a acção de expropriação foi instaurada contra os herdeiros da titular inscrita da parcela expropriada, já falecida antes dessa instauração, não havia lugar a qualquer instauração de incidente de habilitação de herdeiros. Se mesmo assim foi instaurado a requerimento dos herdeiros, teve apenas como efeito confirmar a legitimidade já assumida nos autos principais dos herdeiros como expropriados. Não têm portanto que ser os habilitados notificados de novo de decisões já tomadas e notificadas a eles mesmos no processo principal, designadamente da decisão arbitral da qual não interpuseram então recurso no prazo do artigo 74 do Código das Expropriações. Isto é assim ainda que se considerasse que no processo de expropriação a definição das partes é estabelecida pelo despacho de adjudicação previsto no artigo 70 do Código das Expropriações e que a notificação da decisão arbitral, aí prevista também, equivale à citação na acção comum. Nos termos conjugados do artigos 372, número 1 e 284, número 1, alínea a) do Código de Processo Civil a notificação da decisão final do incidente de habilitação faz com que o processo suspenso retome automaticamente o seu andamento de tal sorte que, se os prazos estivessem suspensos, eles recomeçariam imediatamente a sua marcha, sem necessidade de qualquer despacho adrede.