Quando foi proferido o acórdão 0090319?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Arma proibida

Acórdão

0090319

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de janeiro de 2002
Relator: Cid Geraldo

RecursoPenal

Arma proibida

Referências Legais

Legislação Nacional

DL207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. CP82 ART260. CP95 ART275 N2. DL37313 DE 1949/02/21 ART38 ART72.

Sumário

O elenco de armas proibidas contido na al. f), do nº 1, do art. 3º do DL nº 207/A/75, de 17/04, não exclui que noutras normas se prevejam outros casos, como acontece na previsão do art. 72º do DL 37313, de 21/02/1949.

Texto integral não disponível

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