0050763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050763
Acórdão
Descritores: Execução, Documento particular, Título executivo, Requisitos, Petição deficiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029231
Nr Documento: RP200007100050763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3ec19c74651e8338025696d0027f80aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050763.5F
Sumário
Tendo exequente e executado celebrado dois contratos de concessão de crédito associado à aquisição de bens por este e um contrato de concessão de crédito em conta corrente, em documento por si assinado, para que tais documentos particulares constituam título executivo, deve constar dele ou de documento complementar ou deve ser alegado na petição executiva que o exequente efectuou a entrega dos bens ou pagou a sua aquisição pelo executado, sendo daí que lhe nasce o direito a haver o respectivo pagamento. Se o exequente deu à execução tal documento sem a demonstração ou alegação da referida entrega dos bens ou do pagamento da sua aquisição a terceiro, deve mesmo ser convidado a suprir tal irregularidade e não indeferir liminarmente o requerimento executivo.