0277893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0277893
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Homicídio qualificado, Delinquente por tendência, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017222
Nr Documento: RL199206240277893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e5134e7a561d9af80256803000297aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277893.BA
Sumário
"Em Macau vigoram o CP de 1986 e CPP de 1929. Não se mostrando deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas dadas pelo colectivo aos quesitos; não dispondo a Relação de todos os meios de prova (v. g. oral) produzidos em julgamento; e, não tendo os elementos constantes dos autos, só por si, a virtualidade de justificarem alteração daquelas respostas, há que aceitar como definitiva,a factualidade constante daquelas respostas. Tendo o R. num primeiro momento agredido corporalmente a vítima por esta se recusar a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro, pondo-se em fuga; e, vindo depois o R. a persegui-la conduzindo um automóvel, com o qual nela embateu voluntáriamente projectando-a no chão; para de seguida, de marcha atrás, lhe passar com a roda traseira por cima, de modo a causar-lhe a morte, bem condenado foi, em 21 anos de prisão maior pelo crime de homicídio qualificado - sendo ainda correcto, declará-lo delinquente por tendência e inibi-lo da faculdade de conduzir automóveis."