0322083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0322083
Acórdão
Descritores: Menores, Perigo, Providência cautelar não especificada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017125
Nr Documento: RL199402090322083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8fcd219577b163b802568030002927bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0322083.F4
Sumário
"A medida cautelar não especificada só pode ser decretada se se encontrar em perigo a segurança a saúde a formação moral ou a educação do menor. Não se apurando na decisão recorrida se, apesar das providências entretanto tomadas, ainda subsiste aquele perigo, tal deficiência determina a anulação da decisão".