042521 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se um cônjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aí continuou, não comete o crime do artigo 176. Exercita um direito e isso é causa de exclusão da ilicitude. II - Também não comete essa infracção a pessoa que o acompanhe, se por ele autorizada. O consentimento também exclui a ilicitude. III - Para que se configure o crime de maus tratos de um cônjuge a outro (artigo 153 do Código Penal), é preciso que o agente o faça por "malvadez" ou "egoísmo". IV - Uma "moca de Rio Maior" cravejada de tachas redondas e com um cabo de 22 centímetros não é "arma proibida".