0917/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0917/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Decisão, Relator, Reclamação para a conferência, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16109
Nr Documento: SA1201307100917
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e9f9386f480221180257bb90039feb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0917.13.65
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.° 1 do art.° 27.° do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Administrativo, por não se revestir de complexidade jurídica ou relevância social e não se verificar a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (Relatório) 1. O Tribunal Central Administrativo Sul (TCA-S), por acórdão de 24 de Janeiro de 2013, não admitiu o recurso interposto por A……………… da sentença que absolveu o Ministério da Justiça do pedido de condenação em indemnização não inferior a € 20.000,00, no âmbito do regime jurídico de protecção às vitimas de crimes violentos. O acórdão considerou que, embora nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do TAC o julgamento da matéria de facto e de direito seja da competência de formação de três juízes, uma corrente maioritária da jurisprudência tem admitido que aquelas acções podem ser julgadas de facto e de direito por juiz singular, mediante invocação do regime da alínea i) do n.º1 do art.º 27.º do CPTA e que, neste caso, haverá lugar a reclamação para a conferência da decisão do juiz singular nada obstando a que se convole oficiosamente o recurso interposto em reclamação para a conferência desde que se mostrem preenchidos os necessários pressupostos para a apreciação, doutrina esta consolidada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência no Proc. 420/12, de 05/06/2012. Acabou por decidir que, no caso concreto, não era possível proceder à referida convolação, uma vez que na data de entrada do recurso se mostrava ultrapassado o prazo para deduzir a reclamação para a conferência (10 dias). 2. O Autor interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, dizendo no requerimento que o faz nos termos do disposto nos artigos 140.º, 141.º, nº1, 142.º, nº3, alínea c) e d) do CPTA. Após cumprido o disposto no nº 1 do artº 145.º do CPTA, foi proferido despacho, pelo relator no TCA, a mandar remeter o processo ao STA, para apreciação preliminar como recurso de revista, nos termos do n.º 5 do art.º 150.º do CPTA. Nas contra-alegações que apresentou, o Ministério da Justiça sustenta não ser admissível o recurso interposto, não apresentar o recorrente justificação suficiente para que o recurso possa ser admitido ao abrigo do regime do art.º 150.º do CPTA e que, além disso, ele é inadmissível, uma vez que em todos os casos em que o TCA Sul tem sido chamado a pronunciar-se sobre a conversão do recurso em reclamação tem tomado igual decisão à dos presentes autos. (Fundamentação) 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segunda instância não são, em regra, susceptíveis de recurso (ressalvado, obviamente, o recurso de constitucionalidade). Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se escreveu na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema" O carácter excepcional deste recurso, expresso na lei, tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal. A intervenção do STA apenas se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade e nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se subverter o modelo querido pelo legislador para o contencioso administrativo, em que não há lugar, como regra, a um segundo grau de recurso. 4. O recorrente invoca os artºs 140.º, 141.º e 142.º do CPTA como alicerce adjectivo do recurso. O erro na espécie de recurso não é fundamento de indeferimento, devendo o tribunal oficiosamente mandar seguir os termos do recurso que competia. É o que está implícito no despacho do relator no TCA-S, ao mandar prosseguir o recurso como de revista, pelo que nada obsta à apreciação prevista no n.º 5 do art.º 150.º do CPTA. Também não é motivo de rejeição automática a falta de argumentação acerca do fundamento específico de admissibilidade da revista excepcional, “uma vez que as causas que podem ser fundamento da excepção são essencialmente objectivas e podem, por isso e se existirem, ser extraídas da análise conjunta da causa tal como ela é apresentada ao Supremo, em especial considerando os fundamentos usados para pedir a alteração do decidido” (Cfr. ac. STA de 29/11/2012, Proc. 1260/12). Vejamos. O recorrente alega, no essencial, que o acórdão recorrido encontra-se em oposição com o Acórdão do STA de 19/10/2010, o qual decidiu no sentido de ser ordenada a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância, devendo este conhecer se estão preenchidos os requisitos para a convolação do recurso em reclamação para a conferência. Conclui, pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que, recusando o recurso interposto, ordene a baixa dos autos à 1.ª instância para aí se decidir se estão preenchidos os pressupostos para a convolação do recurso em reclamação para a conferência, tudo nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência publicado no DR de 19/09/2012. Como se extrai do acórdão do TCA-S, a decisão objecto do recurso jurisdicional foi proferida pelo juiz singular, com expressa invocação do uso dos poderes conferidos pela alínea i), do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, daí que de tal decisão coubesse reclamação para a conferência e não o recurso interposto. Ora, o sentido do acórdão de uniformização de jurisprudência proferido em 05/06/2012, no Proc. 420/12 foi precisamente: “Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), o CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”. Admitindo, como possibilidade, a convolação oficiosa do recurso interposto em reclamação para a conferência, mas não a aplicando no caso concreto dado o facto de, no momento de interposição do recurso, já ter sido ultrapassado o prazo para deduzir a reclamação, o acórdão do TCA-S apresenta uma solução jurídica possível e pertinente e que não se mostra contrária à jurisprudência fixada no citado aresto. Assim, por não se vislumbrar que respeite a questão que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, o recurso não pode ser admitido. (Decisão) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.