0082172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0082172
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Excepção dilatória, Nulidade processual, Assento, Analogia, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016569
Nr Documento: RL199404280082172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85183b74ce8a3f5980256803000276dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082172.DC
Sumário
A apreciação genérica, no saneador - "não há nulidades nem excepções" forma caso julgado, não se interpondo recurso dela, abrangendo toda a nulidade processual e a excepção dilatória pré existente, aplicando-se analógicamento a doutrina do assento do STJ de 1963/02/01.