0124752 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não existindo identidade de causa de pedir e de pedido, não se verifica o caso julgado preclusivo da apreciação do recurso. II - A restituição provisoria da posse depende da prova da violencia (alem da prova sumaria da posse e do esbulho; art. 393 do C. P. Civil). III - A violencia esta definida no art. 1261, n.2, do Codigo Civil. IV - A posse violenta pressupõe a coacção fisica ou a coacção moral nos termos do art. 255 do C. Civil. V - A violencia tanto pode ser exercida sobre as pessoas, como sobre as coisas. VI - O esbulho e a privação da posse do possuidor, a colocação deste em situação de não poder continuar a exerce-la. VII - A violencia sobre as coisas definir-se-a pela remoção ou destruição do que nelas existe e era obstaculo ao esbulho ou serve a sua manutenção, o que podera concretizar-se, nomeadamente, por arrombamento de portões, destruição de muros, vedações, ou actos analogos. VIII - Não estando alegados factos que integrem o esbulho não se pode concretizar a violencia. IX - Deve ser indeferida liminarmente a petição em que se pede a restituição provisoria de posse se dela não constarem factos que possam integrar a violencia.

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