0124752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0124752
Acórdão
Descritores: Posse, Restituição provisoria de posse, Violencia, Indeferimento liminar da petição, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000079
Nr Documento: RP199104020124752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c5b263acae77b998025686b00661e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124752.D7
Sumário
Não existindo identidade de causa de pedir e de pedido, não se verifica o caso julgado preclusivo da apreciação do recurso. A restituição provisoria da posse depende da prova da violencia (alem da prova sumaria da posse e do esbulho; art. 393 do C. P. Civil). A violencia esta definida no art. 1261, n.2, do Codigo Civil. A posse violenta pressupõe a coacção fisica ou a coacção moral nos termos do art. 255 do C. Civil. A violencia tanto pode ser exercida sobre as pessoas, como sobre as coisas. O esbulho e a privação da posse do possuidor, a colocação deste em situação de não poder continuar a exerce-la. A violencia sobre as coisas definir-se-a pela remoção ou destruição do que nelas existe e era obstaculo ao esbulho ou serve a sua manutenção, o que podera concretizar-se, nomeadamente, por arrombamento de portões, destruição de muros, vedações, ou actos analogos. Não estando alegados factos que integrem o esbulho não se pode concretizar a violencia. Deve ser indeferida liminarmente a petição em que se pede a restituição provisoria de posse se dela não constarem factos que possam integrar a violencia.