I - A existencia de um contrato e necessaria a conjugação das vontades dos contraentes com vista a prossecução de interesses que, não sendo comuns, todavia se conciliam. II - Não tendo a Relação...

Constitui fundamento de restituição provisoria de posse a ocupação violenta de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de trespasse com tradição materia daquele.

I - A efectivação da diligencia ordenada num processo de restituição provisoria de posse fica suspensa ate decisão final se forem deduzidos e admitidos embargos.

I- E inadmissivel e deve ser liminarmente rejeitado o procedimento cautelar que não depende de alguma causa, ja proposta ou a propor. II- O cumprimento dos deveres do depositario (de guarda, zelosa...

I - Não constituindo a destruição de arvores, arbustos ou coisas existentes num logradouro, actos de esbulho desse logradouro, mas somente turbação da posse, não podem esses danos, so por si,...

1- O eventual incumprimento do contrato-promessa de compra e venda não constitui esbulho - e não esta sequer provado por culpa de quem e que não chegou a ser outorgada a escritura de compra e...

I - A acção de reivindicação, e não somente a acção de restituição de posse, e meio adequado para fazer subsistir a restituição provisoria de posse. II - Na acção de reivindicação o pedido do A. e o...

I- O direito de recorrer pode ser exercido antes de se iniciar o respectivo prazo. II- E valida a interposição, no proprio processo cautelar e antes de ser proposta acção possesoria, do recurso da...

I - O locatario, ainda que seja detentor ou possuidor precario, pode excepcionalmente usar dos meios facultados ao possuidor se for perturbado no exercicio dos seus direitos. II - A coacção fisica...

I - Não existindo identidade de causa de pedir e de pedido, não se verifica o caso julgado preclusivo da apreciação do recurso. II - A restituição provisoria da posse depende da prova da violencia...