0225120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 0225120
Acórdão
Descritores: Contravenção, Desobediência, Sinal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007985
Nr Documento: RP199005300225120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e507bc7e952b3a788025686b00665fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225120.48
Sumário
A desobediência a um sinal de paragem feito por agente da autoridade ( artigo 7 nº 1 alíneas a), b) e c) do Regulamento do Código da Estrada ) não implica a aplicação da medida de segurança de inibição de conduzir ( artigo 61 nº 2 alínea b) e nº 3, parte final do Código da Estrada ).