9320489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9320489
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Princípio do trabalho igual salário igual, Inconstitucionalidade material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009974
Nr Documento: RP199310049320489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c61be1fd24b5a43f8025686b00667741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320489.06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320489.92
Sumário
Não se verifica o justo impedimento previsto no artigo 146 do Código de Processo Civil se aconteceu um evento normalmente estranho é vontade da parte e imprevisível que não a impossibilitou de praticar o acto por si ou mandatário. Não há violação do princípio de salário igual para trabalho igual se não se provar que a determinação de retribuições é injustificada em virtude de o trabalho dos trabalhadores descriminados ser igual ao dos demais trabalhadores quanto à sua natureza, qualidade e quantidade.