3669/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 3669/00
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Irc, Conceito de custos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e111d39e1f685a0580256a48004b958e
Sumário
I. Perdas ou custos para efeitos de IRC são decréscimos patrimoniais comprovadamenteindispensáveis para a realização dos proventos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora reflectidos no resultado liquido do exercício -- de acordo com os termos do artigo 23.º do Código do IRC. II. Os montantes destinados a «lucros distribuídos aos sócios» e a «anteriores liquidações oficiosas de IVA» não se integram no conceito de custos dito em I.