073775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 073775
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013727
Nr Documento: SJ198611060737752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a678900dfb1f0e6802568fc003a28e8
Sumário
I - Como tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Codigo de Processo Civil.