9930338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9930338
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Facto impeditivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025672
Nr Documento: RP199904159930338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a5983f285c9237c8025686b00672735CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930338.FA
Sumário
I - Apesar de se demonstrar que uma filha do arrendatário continuou a habitar no arrendado, para se verificar a causa impeditiva a que alude o artigo 64 n.2 alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano, necessário seria ainda que se demonstrasse um elo ou vínculos de dependência económica entre ambos, não se tendo ela desintegrado da família, continuando em conexão económica com aquele.