073583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073583
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Letra, Aceitante, Sociedade por quotas, Representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013589
Nr Documento: SJ198606250735831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01a3a340c43292a1802568fc003a297fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073583.34
Sumário
Por falta de titulo executivo, procedem os embargos de executado deduzidos por uma sociedade por quotas contra uma execução que lhe foi movida com base na falta de pagamento de uma letra, em cujo lugar do aceite e em seu nome, consta a assinatura do procurador de alguem que não tinha poderes para representar a dita sociedade.