006467 - Supremo Tribunal Administrativo

A circunstancia de tanto a lei como o programa de um concurso não permitirem, apos a abertura dos sobrescritos contendo as propostas e os documentos, quaisquer observações ou explicações dos concorrentes tem de entender-se no sentido de serem proibidas todas aquelas - e somente essas - que directa ou indirectamente possam influir no preço oferecido, quer pela diferença deste, quer pelas caracteristicas do material a que digam respeito, e possam, assim, representar uma real alteração da respectiva proposta.