96B729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B729
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Falta de forma legal, Conhecimento oficioso, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032538
Nr Documento: SJ199706050007292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5a2088088fbd48f802568fc003b4ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B729.C6
Sumário
O contrato de arrendamento rural a cultivador directo, celebrado verbalmente há cerca de 30 anos, mas que não foi reduzido a escrito posteriormente a 1 de Julho de 1989, é nulo (artigo 36 n. 3 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro). Tal nulidade é de conhecimento oficioso se o inquilino não provou que notificou o senhorio para a redução do contrato a escrito e ele se recusou.