9921260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9921260
ACORDAO
Descritores: Requerimento, Provas, Prazo, Telecópia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027664
Nr Documento: RP199912079921260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44be94137a84877d8025688c0037dd51
Sumário
I - Enviado um requerimento para indicação das provas, por telecópia expedida dentro do prazo legal, o juiz deve recebê-lo ou, se a autenticidade do documento lhe suscitar dúvidas, esclarecê-las pelos meios ao seu alcance e junto das entidades competentes.