9941030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 9941030
Acórdão
Descritores: Receptação, Restituição, Pena, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027269
Nr Documento: RP200002239941030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb67b77cddcca181802568d3003751bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941030.62
Sumário
Só há atenuação especial da pena no âmbito do artigo 206 do Código Penal quando a restituição da coisa (furtada ou ilegitimamente apropriada) ou reparação integral do prejuízo tiver lugar por iniciativa do arguido, pois só a sua actividade poderá relevar para a medida da culpa.