019227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 019227
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Perda de objecto, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Marques , Nuno
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/04/20.
Nr Convencional: JSTA00003136
Nr Documento: SA119840628019227
Data de Entrada: 05/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fb48e5681135b74802568fc0038280dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019227.5B
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.