1610/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1610/99
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Tribunal de recurso, Despacho que admite o recurso
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3184fccb5a85558580256a48004b93cb
Sumário
No requerimento a interpor recurso da decisão proferida pelo tribunal tributário de l.ainstância em sede de recurso do despacho que aplicou uma coima em processo de contra-ordenação, deve ser mencionado expressamente pelo recorrente para qual tribunal pretende que o recurso seja apreciado, tanto mais que, quer o STA quer o TCA, podem ser competentes em razão da matéria e da hierarquia, para do mesmo conhecer; Tendo o recorrente no seu requerimento de interposição do recurso aposto a menção de pretender dirigir o recurso para o STA, não pode o juiz, no despacho que o admitir, decidir que o recurso é admitido para o TCA, e ordenar a remessa dos autos em conformidade, por o mesmo versar matéria de facto e de direito; Tal despacho do juiz do Tribunal "a quo" não vincula este TCA, a quem como questão prévia deve conhecer desta questão e remeter os autos para o tribunal para o qual o recorrente declarou expressamente que pretendia recorrer - o STA.