077407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077407
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Regime, Parte comum, Prova documental, Escritura pública, Actas, Processo sumário, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028796
Nr Documento: SJ198906150774072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e08356d9c4f8fdb802568fc003b095aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077407.01
Sumário
Em processo declarativo sumário, desde que a lei exija prova documental - escritura pública - para prova de determinado facto e esse documento não tenha sido apresentado com os articulados, não pode ser ampliada a prova para investigar esse facto. É que o consentimento de todos os condóminos para a alteração do regime de propriedade horizontal, estabelecido na respectiva constituição, só pode ser provado por acta e escritura pública. Não sendo os Réus titulares do direito de propriedade de parte do logradouro, quando se constituiu a propriedade horizontal, mas apenas possuidores precários dessa parte, constituido que foi o regime de propriedade horizontal, o seu título constitutivo passou a reger toda a situação jurídica do imóvel e qualquer direito existente e que se desejasse preservar, teria de ficar exarado no documento.