061873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 061873
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Terreno, Prescrição, Ultramar
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00007053
Nr Documento: SJ196705230618731
Referência Publicação: BMJ N167 ANO1967 PAG454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d83d1ba25abb46a7802568fc0039af38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061873.57
Sumário
Para que um recurso tenha seguimento para o Tribunal Pleno, e indispensavel que exista oposição entre decisões expressas. Embora versem problemas de prescrição de terrenos do Ultramar, não integram o requisito de "dominio da mesma legislação", exigido em recurso para o Tribunal Pleno, os seguintes diplomas: a) por um lado, o Decreto n. 5847-C, de 31 de Maio de 1919; b) por outro, os Decretos n. 43894, de 6 de Setembro de 1961, e n. 47486, de 6 de Janeiro de 1967.