0348/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0348/02
Acórdão
Descritores: Deliberação, Câmara municipal, Reclamação graciosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057478
Nr Documento: SA1200204110348
Juízes: Alves BarataLuís Nunes de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa1b214c3010206a80256b9f004af2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0348.02.48
Sumário
Das deliberações da C. Municipal não cabe impugnação administrativa (reclamação ou recurso) para o Presidente da Câmara.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., casado, residente na Rua ..., Lisboa, recorre da sentença do TAC de Lisboa, de 17-10-01, que, com base na sua irrecorribilidade, rejeitou o recurso contencioso por si interposto do despacho, de 22-3-00, do Presidente da CM de Tavira, que indeferiu a reclamação apresentada a esta Entidade, em 15-11-99, contra a deliberação da CM de Tavira, de 6-10-99, que tinha revogado o despacho da aprovação do projecto de arquitectura de obra de reconstrução de um prédio urbano, sito em Vale caranguejo, freguesia de Santa Maria, em Tavira. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “A - A Autoridade Recorrida, por via da deliberação de que se recorreu, procedeu de novo a uma nova ponderação sobre os factos que estiveram subjacentes à deliberação de 6 de Outubro de 1999, fundamentando a sua decisão em novos elementos. B - Estes novos elementos conduziram a que a Administração, na pessoa do órgão recorrido, manifestasse a sua vontade por via de um novo acto, cujo o seu conteúdo é diferente do acto confirmado. C - Pelo que, o Recorrente considera que o acto lesivo dos seus interesses seja este de que recorre, e não a deliberação de 6 de Outubro de 1999. D - Assim sendo, considera o Recorrente, que o acto recorrido preenche no seu todo as características de um acto administrativo impugnável contenciosamente. Termos em que se requer seja dado provimento ao presente recurso...” - cfr. fls. 128. Por sua vez, a Entidade Recorrida nas suas contra-alegações vem sustentar o acerto do decidido na sentença do TAC (cfr. fls. 131-133). No seu Parecer de fls. 145 o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença recorrida, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 O agora Recorrente apresentou junto da CM da Tavira um pedido de licenciamento para reconstrução de um prédio urbano, sito em Vale Caranguejo, Tavira (cfr. o ponto v), da matéria de facto). Por despacho do Presidente da CM de Tavira, de 7-5-98 foi aprovado o projecto de arquitectura referente ao dito pedido de licenciamento (cfr. o ponto vi). Contudo, por deliberação da CM de Tavira, de 6-10-99, foi revogado o aludido despacho de aprovação (cfr. o ponto vii). Apresentou, então, o Recorrente, em 15-11-99, uma “reclamação”, dirigida ao Presidente da Câmara de Tavira, contra a mencionada deliberação, de 6-10-99, solicitando a manutenção do despacho, de 7-5-98 (cfr. o doc. de fls. 19-21). Por despacho, de 22-3-00, foi indeferida tal reclamação (cfr. o doc. de fls. 22). 3.2 Perante o quadro factual acabado descrever é patente não merecer provimento o presente recurso jurisdicional. Com efeito, importa assinalar, primacialmente, que tratando-se, no caso da decisão, de 6-10-99, de deliberação tomada pelo órgão colegial CM da Tavira, a reclamação nunca poderia ter sido apresentada e dirigida ao Presidente da CM de Tavira. É que, como é sabido, o Presidente da CM não foi o autor do acto objecto de reclamação (a deliberação, de 6-10-99), daí a impossibilidade legal de ele ser o destinatário da reclamação. Na verdade, a reclamação é um meio de impugnação administrativa dirigida contra o autor do acto administrativo que se pretende ver retirado da ordem jurídica ou modificado. Acresce que na “reclamação” apresentada pelo Recorrente se peticiona a manutenção do despacho, de 7-5-98, que tinha aprovado o projecto de arquitectura, sendo certo que, na altura em que a reclamação foi deduzida, tal despacho já tinha desaparecido da ordem jurídica, por ter sido revogado pela deliberação da CM de Tavira, de 6-10-99. Em suma, a reclamação carecia em absoluto de potencialidade legal para revogar ou modificar o acto reclamado, que teria de subsistir, como, aliás, veio a suceder com o despacho contenciosamente impugnado, que deixou incólume a dita deliberação. Por outro lado, mesmo que se pretendesse fazer uma outra leitura do meio de impugnação utilizado pelo Recorrente, qualificando-o como sendo um recurso administrativo e não uma reclamação, via que aqui se percorre, como mera hipótese discursiva, ainda assim, o Recorrente continuaria a não ter razão. De facto, tal recurso não deixaria de ser legalmente inadmissível. Em primeiro lugar, não se poderia tratar de recurso hierárquico, já que não existe uma relação de hierarquia entre o Presidente da Câmara e o órgão CM, não estando aquele organicamente supra-ordenado a esta. Por outro lado, também não se poderia deparar com um recurso tutelar, atenta a inexistência de poderes de tutela do Presidente sobre o Câmara, desde logo, pela circunstância de se tratar de órgãos da mesma pessoa colectiva, sendo que a relação de tutela se desenvolve entre órgãos de pessoas colectivas diferentes. E, finalmente, também se não pode falar de recurso hierárquico impróprio, dado que aquilo que o Legislador consagra, nalgumas situações, é precisamente o contrário, ou seja, não um recurso hierárquico impróprio das deliberações da Câmara para o Presidente, mas um recurso hierárquico impróprio dos despachos do Presidente para o órgão Câmara Municipal (cfr. os artigos 52º da LAL e 83º, § 1º do CA, em consonância com o estipulado no nº 2, do artigo 176º do CPA), não detendo o Presidente da CM poderes de supervisão sobre o órgão Câmara Municipal Em face do anteriormente exposto, tem de se concluir que o despacho objecto de impugnação contenciosa não se assume como o acto lesivo das posições subjectivas do Recorrente, na medida em que o acto que as lesou consistiu na deliberação da CM de Tavira, de 6-10-99, que revogou o anterior despacho do Presidente da CM da Tavira, de 7-5-98, que tinha aprovado o projecto de arquitectura, referente ao pedido de licenciamento formulado pelo Recorrente. A mencionada deliberação, de 6-10-99, é que procedeu à conformação jurídico-administrativa da situação do Recorrente no concernente ao pedido de licenciamento por si apresentado. O despacho contenciosamente impugnado nada inovou na ordem jurídica, não modificando a situação preexistente , acabando por nada decidir que o não estivesse já pela aludida deliberação, sendo este o acto definidor da situação jurídica do Recorrente. Cabendo, como cabia, recurso contencioso do acto reclamado (a deliberação da CM, de 6-10-99), era contra este acto que o Recorrente deveria reagir, acedendo à via contenciosa, através da interposição do pertinente recurso. Por último, é de salientar que, no caso em apreço, é descabida a invocação que é feita pelo Recorrente para a posição de M. Esteves de Oliveira, in “Direito Administrativo”, a págs. 413, já que, independentemente da adesão ou não adesão à tese aí propugnada, o que é certo é que a situação em análise se não reconduz à hipótese considerada por aquele Autor, na medida em que este aborda a questão para “aqueles casos em que a lei admite que, possa reclamar-se de um a.a. definitivo...” - cfr. págs. 412 -, o que, manifestamente, não é o que se verifica no caso em apreciação, onde, como já atrás se demonstrou, não é legalmente possível reclamar para o Presidente da CM de um acto praticado pelo órgão CM. Bem andou, por isso, o Meritíssimo Sr. Juiz “a quo” ao considerar irrecorrível o despacho objecto de impugnação contenciosa. 3.3 Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação do Recorrente. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 240€ e a procuradoria em 120€. Lisboa, 11 de Abril de 2002 Santos Botelho - Relator - Macedo de Almeida - Alves Barata