0224243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0224243
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Inspecção judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010173
Nr Documento: RP199001230224243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98070cc21cd815ee8025686b006670e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224243.C5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224243.63
Sumário
A não realização do julgamento no local e a não inspecção do mesmo, ainda que requeridas, não determinam a anulação do julgamento.