1024/10.5BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lurdes Toscano
Processo: 1024/10.5BELRS
Acórdão
Descritores: Sisa – prescrição – termo inicial do prazo, Condição resolutiva da isenção
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d9ce2f925c86d75480258496004ef047
Sumário
O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT) reporta à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: RELATÓRIO FAZENDA PÚBLICA, com os demais sinais nos autos, veio recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a OPOSIÇÃO deduzida por C........, executada no processo de execução fiscal (PEF) n.º 3069200901129..., por dívida de imposto municipal de SISA do ano 2000, no valor total de €423.978,21. A Recorrente, FAZENDA PÚBLICA, veio oferecer as suas alegações, tendo formulado as conclusões seguintes: «I - O presente recurso visa reagir contra o julgamento procedente da oposição à execução fiscal n.º 3069200901129..., instaurada pelo Serviço de Finanças de Lisboa 1, para cobrança coerciva da dívida proveniente de imposto municipal de SISA do ano de 2000, no valor de € 423.978,21, com o fundamento de que à data em que a Oponente foi citada para o processo de execução fiscal em causa nos presentes autos a dívida exequenda de imposto municipal de SISA já se encontrava prescrita. II - A referida dívida, proveniente de Imposto de SISA, é devida pela transmissão de um prédio urbano sito em S. V……, L……, n.º 5, concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob os artigos 42…, 42…, 42… e 43…, adquirido pela Oponente, ora recorrida, por escritura pública outorgada em 10-08-2000, com benefício de isenção prevista no n.º 3 do artigo 11º e artigo 13º-A, do CIMSISSD, tendo a mesma, entretanto, ficado sem efeito, por não se ter concretizado a revenda no prazo de 3 anos. III - Discordamos, salvo o devido respeito, do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo de acordo com o qual o início da contagem da prescrição se dá com a ocorrência do facto tributário (aquisição), ou seja, em 11-08-2000, e, não ocorrendo quaisquer causas de interrupção ou de suspensão previstas no artigo 49º da LGT, o prazo de prescrição terminou no dia 11-08-2008. IV - Ora, nesta matéria os tribunais superiores têm vindo a ter o entendimento, de harmonia com o n.º 1 do artigo 321º do Código Civil, de que “o prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto de sisa devido só pode começar a contar-se a partir da verificação do não cumprimento da condição resolutiva de revenda no prazo de três anos, uma vez que só a partir dessa data aquele direito de liquidar podia ser exercido pela Administração” (cfr. Acórdão do Supremo tribunal Administrativo, proferido no processo nº 0383/10, de 22-09-2010). V - E, deste modo, face ao regime jurídico aplicável, o direito à liquidação e cobrança, nestes casos, só pode ser exercido a partir da constatação do não cumprimento dos objetivos ou condições a que ficou subordinada a concessão da isenção, pelo que, face à argumentação do citado acórdão, é a partir de tal cessação que se deverá iniciar a contagem do prazo de prescrição. VI - In casu, o prazo de prescrição do direito de cobrar, tendo a escritura de compra e venda do imóvel sido celebrada a 10/08/2000 (cf. ponto 1 dos factos provados) e, consequentemente, tendo o prazo de três anos para revenda se esgotado a 10/08/2003, teve o seu início nesta última data, ou seja, em 10/08/2003. VII - No que respeita à prescrição da dívida tributária em causa, o prazo para o efeito é de oito anos em face do disposto nos artigos 180.º do CIMSISSD e 48.º da LGT, contado a partir do facto equivalente ao facto tributário (incumprimento da obrigação de revenda no prazo de três anos), dado ser o imposto de Sisa um imposto de obrigação única. VIII - Assim sendo, o decurso desse prazo prescricional terminaria, em princípio, a 11/08/2011; contudo, a lei estabelece causas de interrupção e suspensão da prescrição que terão de ser tidas em consideração aquando da contagem do referido prazo. IX - Efectivamente, antes da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, que entrou em vigor em 01-01-2007, dispunha o artigo 49º da LGT, no seu n.º 1, que a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompiam a prescrição. X - E, desse modo, o decurso desse prazo prescricional que terminaria, em princípio, a 11/08/2011, foi interrompido com a citação da Oponente aqui recorrida a 16-09-2009, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LGT, dessa forma se inutilizando todo o tempo anteriormente decorrido (artigo 326º do CC) – (cfr. ofício de citação e aviso de receção a fls. 8 e 12 do processo de execução fiscal). XI - É de referir que a citação da Oponente constituiu um facto interruptivo do prazo de prescrição, ocorrido após o início de vigência da Lei nº 53-A/2006, 29/12 (que introduziu a atual redação ao n.º 3 do artigo 49º da LGT), impedindo o decurso do mesmo até à decisão que puser termo ao processo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 327º do Código Civil, ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT. XII - Assim sendo, a citação obsta ao decurso da prescrição enquanto não transitar em julgado, pelo que, relativamente à dívida em causa o prazo prescricional de 8 anos, nos termos do disposto no artigo 48º da LGT, ainda não ocorreu. XIII - Contudo, assim não entendeu o Tribunal a quo declarando prescrita a dívida em causa e, consequente, a extinção da respetiva execução fiscal, pelo que, face ao exposto, é entendimento da Fazenda Pública que incorreu em erro de julgamento sobre a factualidade constante dos autos, consubstanciando esta errada interpretação e aplicação das normas legais já citadas. Nestes termos, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se, em consequência, a douta sentença ora recorrida, com as legais consequências, assim se fazendo por Vossas Excelências a costumada Justiça.» A Recorrida, devidamente notificada para o efeito, optou por não contra alegar. Foram os autos a vista da Magistrada do Ministério Público que emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta. Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o recorrente remate a sua alegação (art. 639º do C.P.C) que se determina o âmbito de intervenção do referido tribunal. De outro modo, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, o objecto do mesmo está circunscrito à questão de saber, para efeitos de prescrição do Imposto Municipal de SISA, qual o termo inicial do prazo de prescrição no caso de aquisição de imóvel para revenda: se o momento da transmissão, ou o momento da caducidade da isenção (três anos após a transmissão, sem que o prédio tenha sido revendido). FUNDAMENTAÇÃO II.1. De facto A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: Por escritura pública de contrato de compra e venda outorgada em 10/08/2000, a Oponente declarou ter adquirido o prédio urbano sito em S. V....., L......, n.º 5, concelho de Lisboa, inscrito na respectiva matriz sob os artigos 42…, 42…, 42… e 43…, , descrito na Quinta Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob a ficha cento e oitenta e oito, constando da referida escritura que o contrato está isento de imposto municipal de sisa nos termos do n.º 3 do artigo 11º e artigo 13º-A do Código de Impostos Municipal de SISA- cf. certidão de escritura pública a fls. 29 a 33 dos autos; Por ofício de 17/06/2009, o serviço de finanças de Lisboa 1 comunicou à Oponente que dispunha do prazo de 30 dias para pagar o valor de €423.978,21 de imposto municipal de SISA referente à aquisição do prédio mencionado no ponto 1. para revenda e que não concretizou no prazo de três anos previsto no artigo 16º, n.º 1, do CIMSISSD – cf. ofício a fls. 35 dos autos; Em 04-09-2009, foi emitida a certidão de dívida SISA n.º …3/2009 com o seguinte teor: «(…) o contribuinte C........ (…) é devedor (…) da importância de €423.978,21 (…) referente a Imposto Municipal de SISA do ano 2000, respeitante à compra efectuada em 10-08-2000 através de escritura de compra e venda (…) pelo facto de os não ter revendido no prazo de três anos a contar da data da aquisição (16º, n.º 1, 115º, n.º 5 do CIMSISSD). (…) A dívida aqui certificada resulta do disposto nos artigos 2º §2º, 46º e 115 n.º 4 todos do CIMSISSD. (…) Para efeitos de prescrição, o prazo de contagem terá o seu início em 11/08/2003, em conformidade com o determinado no artigo 48º da Lei Geral Tributária (…)» - cf. certidão de dívida, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 2 processo de execução fiscal apenso aos autos; O serviço de finanças de Lisboa 1 instaurou o processo de execução fiscal n.º 3069200901129... contra a Oponente para a cobrança coerciva da dívida referida no ponto anterior – cf. autuação e certidão de dívida a fls. 1 e 2 processo de execução fiscal apenso aos autos; Por ofício «CITAÇÃO» foi comunicada à Oponente a instauração contra si do processo de execução de fiscal n.º 3069200901129... para a cobrança coerciva da dívida exequenda no valor total de €423.978,21 - cf. ofício e certidão de dívida a fls. 2 e 8 do processo de execução fiscal apenso aos autos; O ofício de citação referido no ponto anterior foi remetido por via postal registado com aviso de recepção, tendo este sido assinado em 16/09/2009 - cf. ofício de citação e aviso de recepção a fls. 8 e 12 do processo de execução fiscal apenso aos autos. Nada mais se provou com interesse para a decisão da causa. O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos conforme identificados nos factos provados.» II.2. De Direito Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou procedente a presente oposição e, em consequência, determinou a extinção do processo de execução fiscal, por ter considerado que «No caso sub judice e no que concerne à dívida exequenda de imposto municipal de SISA, verificamos que, aplicando o disposto no artigo 48º, n.º 1, da LGT, o prazo de prescrição começou a correr em 11/08/2000 e terminou no dia 11/08/2008 [cf. artigo 279º, alíneas b) e c), do Código Civil, ex vi artigo 2º, alínea d), da LGT]. No presente caso, não foi alegada, nem resulta demonstrada a ocorrência de qualquer facto suspensivo ou interruptivo da contagem daquele prazo de prescrição no período ocorrido entre 11/08/2000 e 11/08/2008. Deste modo, à data em que a Oponente foi citada para o processo de execução fiscal aqui em causa (16/09/2009 - cf. pontos 5. e 6. dos factos provados), a dívida exequenda de imposto municipal de SISA já se encontrava prescrita.» Inconformada, veio a Fazenda Pública recorrer da decisão invocando [conclusões IV a XIII] que nesta matéria os tribunais superiores têm vindo a ter o entendimento, de harmonia com o n.º 1 do artigo 321º do Código Civil, de que “o prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto de sisa devido só pode começar a contar-se a partir da verificação do não cumprimento da condição resolutiva de revenda no prazo de três anos, uma vez que só a partir dessa data aquele direito de liquidar podia ser exercido pela Administração” (cfr. Acórdão do Supremo tribunal Administrativo, proferido no processo nº 0383/10, de 22-09-2010). E, deste modo, face ao regime jurídico aplicável, o direito à liquidação e cobrança, nestes casos, só pode ser exercido a partir da constatação do não cumprimento dos objetivos ou condições a que ficou subordinada a concessão da isenção, pelo que, face à argumentação do citado acórdão, é a partir de tal cessação que se deverá iniciar a contagem do prazo de prescrição. In casu, o prazo de prescrição do direito de cobrar, tendo a escritura de compra e venda do imóvel sido celebrada a 10/08/2000 (cf. ponto 1 dos factos provados) e, consequentemente, tendo o prazo de três anos para revenda se esgotado a 10/08/2003, teve o seu início nesta última data, ou seja, em 10/08/2003. No que respeita à prescrição da dívida tributária em causa, o prazo para o efeito é de oito anos em face do disposto nos artigos 180.º do CIMSISSD e 48.º da LGT, contado a partir do facto equivalente ao facto tributário (incumprimento da obrigação de revenda no prazo de três anos), dado ser o imposto de Sisa um imposto de obrigação única. Assim sendo, o decurso desse prazo prescricional terminaria, em princípio, a 11/08/2011; contudo, a lei estabelece causas de interrupção e suspensão da prescrição que terão de ser tidas em consideração aquando da contagem do referido prazo. Efectivamente, antes da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, que entrou em vigor em 01-01-2007, dispunha o artigo 49º da LGT, no seu n.º 1, que a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompiam a prescrição. E, desse modo, o decurso desse prazo prescricional que terminaria, em princípio, a 11/08/2011, foi interrompido com a citação da Oponente aqui recorrida a 16-09-2009, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LGT, dessa forma se inutilizando todo o tempo anteriormente decorrido (artigo 326º do CC) – (cfr. ofício de citação e aviso de receção a fls. 8 e 12 do processo de execução fiscal). É de referir que a citação da Oponente constituiu um facto interruptivo do prazo de prescrição, ocorrido após o início de vigência da Lei nº 53-A/2006, 29/12 (que introduziu a atual redação ao n.º 3 do artigo 49º da LGT), impedindo o decurso do mesmo até à decisão que puser termo ao processo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 327º do Código Civil, ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT. Assim sendo, a citação obsta ao decurso da prescrição enquanto não transitar em julgado, pelo que, relativamente à dívida em causa o prazo prescricional de 8 anos, nos termos do disposto no artigo 48º da LGT, ainda não ocorreu. Contudo, assim não entendeu o Tribunal a quo declarando prescrita a dívida em causa e, consequente, a extinção da respetiva execução fiscal, pelo que, face ao exposto, é entendimento da Fazenda Pública que incorreu em erro de julgamento sobre a factualidade constante dos autos, consubstanciando esta errada interpretação e aplicação das normas legais já citadas. Adianta-se, desde já, que não assiste razão à recorrente. A sentença recorrida, na sua decisão, apoiou-se no Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, de 10/04/2013, proferido no Proc. 01135/12, disponível em www.dgsi.pt. A recorrente vem invocar, em defesa da sua posição, Acórdão anterior a esse Acórdão do Pleno. Vejamos, Jurisprudência mais recente, Acórdão do STA de 06/04/2016, Proc. 01410/15, disponível em www.dgsi.pt: «6.1 Do termo inicial de prescrição da SISA devida pela transmissão de prédio adquirido para revenda e não revendido A sentença recorrida, a fls. 70 a 88 dos autos, declarou prescrita a obrigação tributária resultante da liquidação impugnada - SISA respeitante a transmissão ocorrida em 4 de Outubro de 2000 (cfr. o n.º 1 do probatório fixado) -, julgando extinta a instância de impugnação por inutilidade superveniente da lide, no entendimento de que, sendo o prazo de prescrição aplicável o de 8 anos e tendo o facto tributário (aquisição do imóvel) ocorrido em 4.10.2000, e não resultando provada qualquer causa de interrupção ou suspensão, temos que a prescrição ocorreu em 4.10.2008 (cfr. sentença recorrida, a fls. 85 dos autos). Fundamentou-se o decidido quanto ao termo inicial do prazo de prescrição - que se julgou ser a data em que o facto tributário (transmissão) ocorreu -, no Acórdão do Pleno desta Secção do STA de 10 de Abril de 2013, rec. n.º 1135/13, cujo entendimento, por concordância, foi sufragado inteiramente na sentença recorrida e aplicado ao caso em apreço (cfr. sentença recorrida, a fls. 74 a 85 dos autos). A Fazenda Pública, sabendo embora que a tese acolhida na sentença recorrida e que pretende contrariar é a que foi consagrada em Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA e a que tem sido reafirmada em jurisprudência posterior deste STA (cfr. conclusões E e G das alegações de recurso), louva-se nos votos de vencido neles apostos para sustentar a tese oposta (conclusão L das alegações de recurso), ou seja, a de que a prescrição só pode começar a contar-se a partir da verificação do incumprimento da condição resolutiva de revenda, isto é, no prazo de três anos após a aquisição, na medida em que só a partir da data em que operou a caducidade da isenção poderia o direito de liquidar (e inerentemente o direito a exigir) ser exercido pela Administração Tributária, cfr. o nº 1 do art. 306º do Código Civil, aplicável ex vi al. d) do n.º 2 da LGT, não compreendendo que seja de outra forma, desde logo levando em consideração o fundamento específico deste instituto, o qual se consubstancia na negligência do titular do direito em o exercer durante um determinado período de tempo e alegando ser incompreensível, fixar-se o termo inicial do cômputo do prazo de prescrição na data de aquisição do imóvel, momento em que a Administração Fiscal não pode ainda exercer o direito de liquidar o imposto que se mostre devido, o que resultaria, com o devido respeito por opinião divergente, num absurdo por incongruente, na medida em que a entender-se assim, permitiria a lei à Administração Tributária a liquidação de impostos, tendo em conta a suspensão da liquidação que beneficia de isenção sujeita a condição resolutiva, em datas em que já não lhe era licito cobrar, portanto em datas que estariam já prescritas as respectivas obrigações tributárias. Conclui, em conformidade com a tese que defende, que à data em que ocorreu a liquidação 04/07/2011 ainda não tinha decorrido o respectivo prazo de prescrição que era de 8 anos, após a não verificação da condição resolutiva a que a isenção estava sujeita, isto é, a partir da data em que ocorreu a perda da isenção em 04/10/2003. Nenhuma censura merece, porém, o julgado recorrido e nenhuma razão nova, que ainda não tenha sido ponderada por este STA, avança a recorrente que ponha em causa a jurisprudência consolidada desta Secção quanto à questão decidenda, daí que nada mais resta senão reafirmar que, como decidido no Acórdão do Pleno desta Secção de 10 de Abril de 2013 e sempre posteriormente reiterado por este STA (cfr., por mais recentes, os Acórdãos da Secção de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 1421/14, de 8 de Julho de 2015, rec. n.º 0543/15 e de 27 de Janeiro de 2016, rec. n.º 287/15), o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT) reporta à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção, pelas razões que se encontram bem expressas naquele Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 10 de Abril de 2013 (rec. n.º 1135/12), para cuja ampla e profícua fundamentação jurisprudencial e doutrinal remetemos, e que nos dispensamos de reproduzir, porque o já foi na sentença recorrida e a recorrente confessa não a desconhecer, embora dela manifeste expressa e reiterada discordância. Pelo exposto se conclui que o recurso não merece provimento.» Na esteira do Acórdão acabado de citar, também, nos presentes autos, a sentença recorrida não merece censura. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT) reporta à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção. Assim, tal como decidido na sentença recorrida, aplicando o disposto no artigo 48º, n.º 1, da LGT, o prazo de prescrição começou a correr em 11/08/2000 e terminou no dia 11/08/2008 [cf. artigo 279º, alíneas b) e c), do Código Civil, ex vi artigo 2º, alínea d), da LGT]. Não ocorrendo qualquer facto suspensivo ou interruptivo da contagem daquele prazo de prescrição no período ocorrido entre 11/08/2000 e 11/08/2008, na data em que a Oponente foi citada para o processo de execução fiscal aqui em causa (16/09/2009 - cf. pontos 5. e 6. dos factos provados), a dívida exequenda de imposto municipal de SISA já se encontrava prescrita. Termos em que improcede o presente recurso e se mantém a sentença recorrida. Uma pequena nota final relativamente à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, nº 7 do RCP. No caso concreto, ponderado o comportamento processual das partes litigantes, a complexidade do processo, e atendendo a que as questões decidendas não exigiram do julgador especiais e diversos conhecimentos técnicos e jurídicos, consideramos ser de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7, do RCP. Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7, do RCP. Registe e Notifique. Lisboa, 17 de Outubro de 2019 [Lurdes Toscano] [Benjamim Barbosa] [Ana Pinhol]