035878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035878
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Inquirição de testemunha
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00005853
Nr Documento: SJ198005280358783
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e794e2844f336877802568fc003999bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035878.6D
Sumário
Em recurso de revisão, so depois de ouvidas as testemunhas oferecidas podera o juiz ponderar acerca da dispensabilidade das restantes provas nos termos do artigo 678 do Codigo de Processo Penal; mas, porque, segundo o artigo 681 do mesmo Codigo, ao juiz compete apenas informar e não decidir sobre o fundo da questão, e prudente que, tendencialmente, se não dispensem tais provas. A justificação por parte do requerente de desconhecimento da existencia, ao tempo da decisão, das testemunhas oferecidas ou de estarem estas, então, impossibilitadas de depor, não tem que ser feita necessariamente como acto previo da inquirição. Ainda que aquela justificação houvesse de ser feita previamente, as testemunhas oferecidas deveriam ser ouvidas em obediencia ao principio da verdade material que se contrapõe aos da responsabilidade e disponibilidade das provas, so aplicaveis em processo civil. Alegando-se "facto novo" implicitamente fica justificada a ignorancia dos correspondentes meios de prova, prevendo assim o paragrafo 1 do citado artigo 678 apenas o caso de oferecimento de novas testemunhas para depor sobre factos ja alegados.