97S019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S019
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Interposição de recurso, Categoria profissional, Jus variandi, Concurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032859
Nr Documento: SJ199707020000194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79fbc32047dcc21d802568fc003b6116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S019.16
Sumário
A arguição de nulidades do acórdão da Relação deve ser efectuada no requerimento de interposição do recurso, sem o que deverá considerar-se extemporânea. A categoria profissional do trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas. O desempenho de funções de chefia pode ser temporário como uma manifestação do "jus variandi" mediante cautelas destinadas a impedir o recurso abusivo a este poder extraordinário pela empresa. O exercício das novas funções pelo trabalhador durante certo período pode determinar a sua inclusão na respectiva categoria independentemente da exigência de concurso.