0045596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0045596
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Sócio gerente, Remuneração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008165
Nr Documento: RL199210080045596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06c76bc35a280c688025680300013e25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045596.14
Sumário
Sendo o direito a remuneração do sócio gerente da sociedade por quotas disponível pela sociedade, segundo o facto, podem os sócios, a todo o momento, deliberar no sentido de suprimir a remuneração.