0013345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0013345
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019561
Nr Documento: RL199104090013345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abc096dfa2d86ef1802568030004a77aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013345.A6
Sumário
Sendo o Réu primário, reconhecendo o mal que praticou e sendo a pena imposta mais eficaz para o dissuadir da prática do crime, justifica-se a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48, do Código Penal.