021610 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 2 do artigo 9 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA) ao estatuir que o despacho do relator se reclama para a conferencia consagra uma simples regra geral que admite excepções, não so as previstas nele como no n. 4 do artigo 76 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. II - Assim, do despacho que indefere requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional cabe reclamação para ele.