4017/2008-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 4017/2008-6
Acórdão
Descritores: Divórcio, Danos não patrimoniais, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/373be62651bdfef6802575280061df52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2008:4017.2008.6.21
Sumário
Nos termos do art. 1792º do C.Cv. o cônjuge declarado único ou principal culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento. Esta disposição tem por fim conceder ao cônjuge não culpado ou não principalmente culpado o direito a ser indemnizado apenas pelos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento. Isto é, os danos de cariz patrimonial, bem como os de cariz não patrimonial relativos a factos praticados pelo cônjuge culpado ou principalmente culpado contra a pessoa do cônjuge não culpado não estão abrangidos por esta disposição. FG
Texto
Acordam os Juízes na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: Das partes: Autora: 1º - A. Ré: 1º - M. Acção e processo: Acção declarativa com processo especial de divórcio litigioso. 1.3. Objecto da apelação: 1. A sentença de fls. 463 a 471, pela qual, na acção, a R. foi absolvida da instância, e, na reconvenção, o R foi condenado no pedido. 1.4. Enunciado sucinto das questões a decidir: 1. Do montante da indemnização arbitrada nos termos do art. 1792º do C.Cv. 2. SANEAMENTO: Foram colhidos os vistos. Não se vislumbram obstáculos ao conhecimento do mérito do recurso, pelo que cumpre apreciar e decidir. 3. FUNDAMENTOS: 3.1. De facto: Factos que este Tribunal considera provados: Os constantes de fls. 464 a 466, do Ponto III da sentença, para os quais se remete, nos termos do art. 713º nº 6 do C.P.C., em virtude de não terem sido impugnados nem serem de alterar oficiosamente. 3.2. De direito: 1. A única questão que importa apurar é a da bondade do montante fixado a título de indemnização por danos não patrimoniais a que se refere o disposto no art. 1792º do C.Cv. 2. Na sentença recorrida, fixou-se em €7.500,00 o montante da indemnização. O Recorrente pede que não seja fixada ou, a ser, que seja reduzido a €2.500,00. Importa ver se lhe assiste razão. 3. Dispõe o nº 1 do art. 1792º do C.Cv. que o cônjuge declarado único ou principal culpado e (…) devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento. 4. Conforme é jurisprudência unânime, esta disposição tem por fim conceder ao cônjuge não culpado ou não principalmente culpado o direito a ser indemnizado apenas pelos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento. Isto é, os danos de cariz patrimonial, bem como os de cariz não patrimonial relativos a factos praticados pelo cônjuge culpado ou principalmente culpado contra a pessoa do cônjuge não culpado não estão abrangidos por esta disposição. 5. Ou seja, dito ainda por outro modo, nesta disposição prevê-se apenas, como fonte da reparação, os danos que resultam directamente do facto de o cônjuge não culpado ver o seu casamento dissolvido, danos apenas de carácter não patrimonial. 6. Em que consistem esses danos e quais os parâmetros da indemnização a arbitrar a lei não o diz. Mas, pode o intérprete retirar do dispositivo em causa e dos que regulam a responsabilidade civil, maxime, do disposto no art. 496º do C.Cv. o sentido da norma. 7. Assim, não pode deixar de se ter em conta que o cerne do dano não patrimonial reside no sofrimento, no pesar, na tristeza, na desilusão que um projecto de vida inicialmente a dois e, posteriormente, a mais de dois, caso sobrevenham filhos, como é de seu natural no casamento (art. 1577º CCv), se ver desfeito. 8. Não se adere à posição do Recorrente, sufragada em certa jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de que essa dor tem de ser especial, para além da dor que normalmente resultará de um divórcio. A lei não se refere a ela, nem autonomiza ou especialmente caracteriza a natureza do dano não patrimonial. Apenas, diz que o dano há-de resultar da dissolução do casamento. 9. Por isso, desde que se verifique uma situação de pesar, de constrangimento, de dor, seja ela qual for, desde que radique a sua origem no confronto com o facto da dissolução do casamento, aí há lugar à reparação desse dano. 10. No caso dos autos provou-se que: 11. L) Antes do autor sair de casa, a ré era uma mulher dedicada ao marido e aos filhos; 12. M) A ré acredita no valor família; 13. O) Com a saída do autor reconvindo, a ré reconvinte viu-se subitamente sozinha e teve de alterar toda a sua vida para poder tratar e educar os filhos; 14. P) A ré reconvinte, perante a dissolução do seu casamento, sofre desgosto e tristeza. 15. Estes factos são suficientes para se concluir que a R. sofreu com a dissolução do casamento, o que tanto basta para ter direito à reparação do dano sofrido. 16. Deste modo, julga-se improcedente a posição do Recorrente quando pede que não seja arbitrada nenhuma indemnização à Recorrida, por esta não ter sofrido mais do que o normal em situações como a dos autos. 17. Importa agora apreciar a questão do montante a arbitrar. 18. Neste particular, dispõe o nº 3 do art. 496º do C.Cv. que o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art. 494º. 19. Compulsando este preceito vê-se do mesmo que as circunstâncias aí referidas são o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso. 20. No caso dos autos, quanto à culpa do agente, isto é, do A., ficou provado que: 21. E) O autor reconvindo mantém um relacionamento amoroso com A desde data anterior à sua saída de casa; 22. H) Antes de 21 de Abril de 2003 (data da saída de casa do A.), havia entre ambos telefonemas recíprocos, troca de mensagens escritas (SMS) e de e-mails (…) quando o autor estava em casa com a sua família). 23. Os factos referidos revelam um comportamento culposo relativamente ao dever de fidelidade, mas não revelam a intensidade e ostentação dessa violação, ou seja, não se sabe em que medida a R. teve conhecimento desses factos e como teve de lidar com eles. 24. Por isso, sem mais, não se pode dizer que o grau de culpa do A. seja muito intenso. Pelo contrário, dentro de um comportamento culposo, a sua culpa deve ser graduada de modo diminuto. 25. Quanto à situação económica das partes, os autos não fornecem elementos directos. 26. Apenas, consta no facto D) que, quer antes, quer após a saída de casa por parte do autor, a ré recebia ajuda económica de familiares. E no facto N) que a ré conseguiu conciliar no seu dia-a-dia uma carreira profissional, na qual continua a progredir. 27. Mas, não se sabe qual é o grau de desafogo económico da R. 28. Quanto ao A. apenas se sabe, do facto G), que, entre Novembro de 2003 e Agosto de 2005, foi a Istambul, Praga, Veneza e Fuenteventura, acompanhado de A, com quem vive após a separação (facto I). 29. Mas, não se sabe quem pagou essas viagens, aparentemente de lazer. 30. Haverá, assim, que considerar que o A. tem uma situação económica mais desafogada do que a R., inserindo-se numa classe média-alta. 31. Não fornecem os autos outras circunstâncias que permitam ajudar a fixar o montante da indemnização. Mas, para a fixar, há que ter em conta o princípio da equidade. 32. Em conclusão, os factos apontam para um fraco grau de culpa do A., uma situação económica média, sendo a da R. menos boa, e um dano moral sofrido pela R. pouco elevado, resultante apenas de desgosto e tristeza, sem outra qualificação. 33. Assim sendo, considera-se ajustado fixar o montante da indemnização em €2.500,00. 34. Deste modo, julga-se procedente a posição do Recorrente, neste particular. 4 DECISÃO: 1. Por tudo o exposto, concede-se provimento à apelação, e, em consequência, altera-se a decisão recorrida, fixando-se a indemnização arbitrada à R. em €2.500,00 (dois mil e quinhentos Euros). 2. Custas pela parte Recorrida (art. 446º nº 2 CPC). Lisboa, 17.7.2008 (Eduardo Folque de Sousa Magalhães) (Maria Alexandrina de Almeida Branquinho Ferreira) (Eurico José Marques dos Reis)