0368/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0368/10
Acórdão
Descritores: Acórdão, Reforma, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13238
Nr Documento: SA1201109200368
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bernardino Peixoto Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bbd6c0d43068301802579210049a448CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0368.10.B0
Sumário
O pedido de reforma de um acórdão, formulado nos termos do artigo 669º/2/b) do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. A mera discordância do reclamante quanto ao modo como o acórdão qualificou o objecto do seu recurso jurisdicional não configura, por si só, a denúncia de um lapso manifesto. Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Vereador da Gestão Urbanística e Obras Particulares da Câmara Municipal de Gondomar, notificado do acórdão proferido a fls. 430-443, diz o seguinte. vem nos termos do artigo 669° n° 2 b) do C.P.C., requerer a reforma do acórdão por no processo constarem elementos, nomeadamente o vertido nas conclusões 12ª e 13ª do recurso que, só por si, impliquem uma decisão diversa da proferida, Vejamos, consta do acórdão “... na sua alegação, a autoridade recorrente diz ainda que a sentença enferma de erro de julgamento, por incorrecta interpretação e aplicação do artigo 63 n° 1, d) do DL n° 445/91 de 20 de Novembro. Ou seja, o tribunal tem perfeito conhecimento que o recorrente atacou a decisão quanto ao vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto quer quanto ao vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, caso contrário não levantaria a questão da interpretação e aplicação do artígo 63 n° 1 d). O recorrente alega que não se verifica o vício por erro nos pressupostos de direito, por entender que “... constitui condição do licenciamento das obras a dignificação e valorização da área envolvente, não podendo as construções serem efectuadas por forma a comprometer pela aparência ou proporções o aspecto das povoações” cfr. conclusão 12 do recurso. Assim sendo, não existe erro nos pressupostos de direito, uma vez que do despacho impugnado consta que “a transformação da cobertura em terraço... afectará esteticamente o conjunto” cfr. ponto I da matéria de facto. Pelas conclusões do recurso conclui-se que o recorrente, não só, entende que se verificam os pressupostos de facto (o fundamento invocado tem correspondência com a realidade) como esse fundamento constitui motivo de indeferimento nos termos do artigo 61 n° 1 d) (pressuposto de direito). Assim sendo, só por mero lapso, é que apesar do acórdão referir expressamente tal facto, na parte final, menciona que “na alegação nem nas conclusões a recorrente ataca a sentença quanto á pronúncia relativa ao erro nos pressupostos de direito”. Vem nos termos do artigo 668° n° 1 d) do CPC, arguir a nulidade do acórdão. isto porque, mesmo que se entenda que o objecto do recurso é apenas o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto. sempre se dirá que, estando em causa uma anulabilidade, e consequentemente, a possibilidade de o acto ser passível de renovação, a decisão nunca é inútil. Por outro lado o n° 2 do artigo 684° do CPC permite expressamente a possibilidade do recorrente restringir o recurso, assim sendo o STA ao não se ter pronunciado sobre a questão colocada violou o disposto na alínea d) do n° 1 do artigo 668 CPC pelo que o acórdão é nulo Pelo que se requer que seja declarada a nulidade do acórdão, caso assim não se entenda deve ser o mesmo reformado. Notificadas, as demais partes nada disseram. O Exmº Magistrado do Ministério Público pronunciou-se do seguinte modo, passando a citar: “O Senhor Vereador da Gestão Urbanística e Obras Particulares do Município de Gondomar, veio requerer a reforma do acórdão ao abrigo do art. 669°, n° 2, alínea b) C.P.C., por entender que existem elementos no processo susceptíveis de obrigar a uma conclusão diversa do decidido. Mas sem razão, em nosso entender. A questão em discussão prende-se com a eventual violação por incorrecta interpretação e aplicação do art. 63°, n° 1, alínea d) do DL n° 445/91, de 20.11. Todavia, o acórdão em análise, quanto a este aspecto remeteu para a decisão do TAF do Porto, que de forma inequívoca entendeu que não se verificava a violação da referida disposição. Considerou, assim, aquele tribunal que o pedido de licenciamento solicitado por A…, em síntese, não era susceptível de afectar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou beleza das paisagens e, por isso, entendeu que “(...) é manifesto que a prova pericial produzida nos autos afasta tal enquadramento, o que nos remete para o erro nos pressupostos de facto” (vide fls. 440 destes autos). Mais considerou, que o despacho em causa, incorria em erro nos pressupostos de direito do acto, tal como vem referido no acórdão deste tribunal, que passamos a citar: “E entendeu, por outro lado, que o acto enfermava de erro nos pressupostos de direito — erro de subsunção — porque, de acordo com o parecer em que se baseou e cujos fundamentos absorveu, a obra em causa provocaria a insalubridade no prédio mirante e afectaria esteticamente apenas o conjunto com o prédio vizinho, sendo que esses factos não eram subsumíveis à previsão da norma do art.63°, n° 1, alínea d) do Dec-Lei n° 445/91, de 20 de Novembro e, por isso, não poderia ser activada a respectiva consequência jurídica” (vide fls. 441 destes autos — penúltimo §). Deste modo, o acórdão em referência (acolhendo a posição defendida no TAF pronunciou-se devidamente sobre todas as questões, designadamente, sobre as conclusões 12ª e 13ª do recurso, uma vez que considerou perante a factualidade apresentada que o pedido de licenciamento de obras não afectava a dignificação e valorização da área envolvente, não sendo, por isso, susceptível de violar o art. 63°, n° 1, alínea d) do Dec-Lei n° 445/91 e na sequência deste entendimento também considerou que houve erro nos pressupostos de direito (sublinhado nosso). Assim, parece-nos que deve indeferir-se o pedido de reforma. Finalmente, parece-nos, também, que não se verifica a nulidade do acórdão, ao abrigo do disposto no art. 668°, n° 1, alínea d) do C.P.C. Nos termos deste preceito é nula a sentença quando: “O Juiz deixa de pronunciar-se sobre as questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. O Requerente alega que o tribunal não poderia considerar a decisão inútil porque estando em causa a anulabilidade do acto sempre seria possível a sua renovação. Porém, o tribunal fundamentou com suficiente clareza a sua decisão, explicando em quatro motivos porque considerava inútil conhecer da questão de fundo. Por outro lado, considerou, e em nosso entender com toda a razão, que de acordo com o disposto no art. 137° do C.P.C. não seria lícito ao tribunal realizar no processo actos inúteis. Deste modo, promovo que se indefira o requerido.” Cumpre decidir. 2. 2.1 Da reforma A sentença da primeira instância, mantida pelo acórdão reformando, anulou o despacho de 1995.08.11, da autoria do Vereador da Gestão Urbanística e Obras Particulares da Câmara Municipal de Gondomar, que indeferiu um pedido de legalização de obra apresentado pelo impugnante contencioso. A anulação, pelo tribunal a quo, baseou-se na incorrecta interpretação e aplicação, por parte da Administração, da norma do art. 63°/1/d) do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, por duas razões distintas, mas convergentes: por erro nos pressupostos de facto e por erro nos pressupostos de direito. Deste modo, a sentença anulatória fundou-se na procedência de dois vícios de duas questões jurídicas distintas, qualquer delas capaz de, por si só determinar a invalidade do acto contenciosamente impugnado. Ora, no acórdão reformando, este Tribunal constatou que, o recorrente, na sua alegação do recurso jurisdicional, atacou a sentença apenas numa parte. Alegou erro de julgamento em relação à decisão quanto ao vício de erro nos pressupostos, mas nada disse relativamente à decisão quanto à questão do erro nos pressupostos de direito. Por isso, o acórdão julgou que era inútil conhecer da única questão de fundo que esta submetida à apreciação do tribunal ad quem, justificando a decisão do seguinte modo: “(...) Primeiro, de acordo com o disposto no art. 684°/2/3 do CPC, não mencionando aquela outra questão nas conclusões da alegação, a recorrente restringiu o objecto do recurso, excluindo dele a decisão que julgou verificado o erro nos pressupostos de direito. Segundo, não sendo a questão de conhecimento oficioso e não tendo a mesma sido suscitada pelo recorrido, nos termos previstos no art. 684° - A CPC está vedado ao tribunal apreciar a questão. Terceiro, o recurso não abrange, assim, tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente, não podendo, pois, este Supremo Tribunal alterar a decisão do tribunal a quo, nessa parte. Quarto, tendo a sentença recorrida apreciado questões jurídicas distintas e não sendo impugnada a decisão de uma delas, “os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem, pela anulação do processo”(art. 684°/4 CPC). Neste quadro, tem de manter-se, não só a pronúncia do tribunal a quo sobre o erro nos pressupostos de direito, mas também, por consequência, a decisão anulatória do acto, com esse fundamento, independentemente da posição que, neste recurso, se tome sobre a parte impugnada da sentença. Nestas condições, seria absolutamente inútil apreciar o recurso do recorrente na parte impugnada, referente ao erro nos pressupostos de facto. A ter razão, sempre teria de permanecer intocada a decisão de anulação do acto contenciosamente impugnada. Deste modo, não tendo qualquer utilidade prática a apreciação da questão suscitada pelo recorrente e não sendo lícito ao Tribunal “realizar no processo actos inúteis” (art. 137° CPC), tem de ser mantida, sem mais, a sentença recorrida. (Vide, neste sentido, entre outros, o acórdão STA de 2000.02.23- rec. n° 23819)” Temos, assim, que o que determinou a decisão foi a circunstância de o recorrente jurisdicional não ter atacado a sentença na parte em que julgou que o acto contenciosamente impugnado enfermava de erro nos pressupostos de direito. A autoridade requerente pretende agora a reforma dos autos, invocando o disposto no art.669°/2/b) CPC, porque entende que, na verdade, atacou a sentença também nesta parte. Sem razão, porém. Revisitando a alegação de recurso, não vemos que a interpretação que dela fizemos decorra ou comporte qualquer lapso manifesto, qualquer engano involuntário e evidente, que não deixe dúvidas sobre a sua existência, por via do qual se tenha cometido um erro juridicamente insustentável “na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos”. E a mera discordância do reclamante quanto ao modo como o Tribunal interpretou a sua alegação não configura, por si só, a denúncia de um lapso manifesto.(Vide acórdão de 2008-09-18 - rec° n° 848/06) Tão-pouco, consta do processo documento ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. Deste modo, não se verificando algum dos requisitos exigidos pelo art. 669°/2 do CPC, improcede o pedido de reforma do acórdão. 2.2. Da nulidade Diz a autoridade requerente que o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 668°/1/d), por omissão de pronúncia. Do seu ponto de vista, ainda que se entenda que o objecto do recurso jurisdicional é apenas o erro de julgamento na decisão relativa aos pressupostos de facto do acto impugnado, sempre o Tribunal deveria ter conhecido dessa questão, uma vez que a decisão nunca seria inútil. Ora, como é jurisprudência deste Supremo Tribunal, não há nulidade por omissão de pronúncia, ficando, deste modo, cumprido o dever de pronúncia, quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela (vide art. 660º/2 do CPC). Como sublinhava Alberto dos Reis in “Código de Processo Civil”, Anotado, V, pág. 143 “realmente uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre a questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção”. Quando assim, pode haver erro de julgamento, mas não se verifica a nulidade da sentença. (Vide, entre outros, o acórdão STA de 2008.02.13 - rec° n°706/06 e jurisprudência nele citada.) Deste modo, no caso em apreço, o acórdão não padece da alegada nulidade, uma vez que não conheceu da questão, mas explicou que o não fazia por se tratar de um acto inútil, uma vez que, independentemente da decisão que sobre ela recaísse, manter-se-ia sempre a sentença anulatória recorrida. Improcede, pois, a arguição de nulidade. 3. Pelo exposto, acordam em indeferir o pedido de reforma, bem como a arguição de nulidade. Sem custas. Lisboa, 20 de Setembro de 2011. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) - Rosendo Dias José – António Bernardino Peixoto Madureira.