079318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079318
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006070
Nr Documento: SJ199012180793181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dfebee0b30fa878802568fc00399d82
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre as decisões da Relação que se traduzem na não utilização do poder de anular a decisão do colectivo em materia de facto.
