9950737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950737
Acórdão
Descritores: Sentença, Objecto, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026629
Nr Documento: RP199907059950737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/322859fa720447e48025686b00673250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950737.59
Sumário
I - As " questões " de que o juiz deve conhecer, a que se refere o artigo 660 n.2 do Código de Processo Civil, são as que estão associadas ao pedido e à causa de pedir, não abrangendo os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes.