037640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037640
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Pedido de loteamento, Atraso na decisão, Município
Sumário
O atraso verificado na aprovação dum pedido de aprovação de loteamento não configura um facto ilícito, gerador da responsabilidade civil extracontratual dum Município, se estiver demonstrado que tal atraso não pode ser dissociado do comportamento do interessado.