Quando foi proferido o acórdão 037640?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

037640

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1999
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualPedido de loteamentoAtraso na decisãoMunicípio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/84 DE 1984/12/31 ART4 ART11 N2 ART22 N1 J N3 N4 ART23 N1 N2 ART24 N2 N3 ART25 N4 ART26 N1 ART29 N1.
CONST97 ART22.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91.

Sumário

O atraso verificado na aprovação dum pedido de aprovação de loteamento não configura um facto ilícito, gerador da responsabilidade civil extracontratual dum Município, se estiver demonstrado que tal atraso não pode ser dissociado do comportamento do interessado.

Texto integral não disponível

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