0256373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0256373
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Juiz de comarca, Tribunal competente, Acusação, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022249
Nr Documento: RL199011070256373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b71d5020636266f0802568030004da0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256373.90
Sumário
Compete ao Juiz da pronúncia (e não ao Juiz de instrução criminal) a valoração dos elementos de prova colhidos, nos termos de aceitar ou rejeitar a acusação, ou de ordenar a formulação de acusação, no regime do CPP de 1929.