024651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024651
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Interessado, Concurso de provimento, Lista definitiva, Legitimidade passiva, Recurso contencioso
Recorrente: Saraiva , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00028714
Nr Documento: SA119871029024651
Data de Entrada: 16/01/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16fca64d0ce5ecf4802568fc0037aa57
Sumário
No recurso contencioso em que se impugna o despacho que decide não tomar conhecimento do recurso hierarquico interposto do acto homologatorio da lista de classificação final do concurso de provimento, não tem o recorrente de identificar e requerer a citação dos candidatos graduados em posição superior na lista, como contra-interessados, por não serem estes directamente prejudicados com a procedencia do recurso.*
