0008721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0008721
Acórdão
Descritores: Penhora, Registo automóvel, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035597
Nr Documento: RL200107030008721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef3979254099c31880256b27003f6abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0008721.8D
Sumário
Sendo nomeado à penhora um veículo automóvel indicado como propriedade do executado, não impende sobre o exequente, em tal acto, a prova do seu registo a favor daquele. As dúvidas ocorridas no acto da penhora devem ser decididas de harmonia com o preceituado no artigo 832º do CPCivil. As dúvidas ocorridas posteriormente ao acto da penhora, caso o bem esteja inscrito em nome de terceiro, são resolvidas com o cumprimento do preceituado no artigo 119º do CRPredial.