030594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 030594
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Fundamentação do acto administrativo, Notificação, Pedido, Forma, Matéria de facto, Alegações, Decisão, Data, Legitimidade, Tempestividade do recurso, Conhecimento oficioso, Oponibilidade do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035566
Nr Documento: SA119921013030594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f8d61bad6754495802568fc0038d4a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030594.77
Sumário
Só existe nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão quando a construção da sentença é viciosa por os fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto. O pedido de notificação integral dos fundamentos dos actos administrativos previsto no art. 31/1 da LPTA, não obedece a quaisquer formas ou fórmulas rituais. A vontade de formulação desse pedido resulta da interpretação de uma qualquer declaração, escrita do interessado em que se possa conter, dirigida à autoridade competente. A alegação dos factos integradores da inoponibilidade da notificação do acto administrativo por falta da menção da data da decisão notificanda pertence exclusivamente à parte interessada, carecendo o representante do Ministério Público de legitimidade para o fazer. Tais factos, ainda que importando ao conhecimento da tempestividade da interposição do recurso contencioso, não são de aquisição oficiosa pelo tribunal.