030594 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só existe nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão quando a construção da sentença é viciosa por os fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto. II - O pedido de notificação integral dos fundamentos dos actos administrativos previsto no art. 31/1 da LPTA, não obedece a quaisquer formas ou fórmulas rituais. A vontade de formulação desse pedido resulta da interpretação de uma qualquer declaração, escrita do interessado em que se possa conter, dirigida à autoridade competente. III - A alegação dos factos integradores da inoponibilidade da notificação do acto administrativo por falta da menção da data da decisão notificanda pertence exclusivamente à parte interessada, carecendo o representante do Ministério Público de legitimidade para o fazer. Tais factos, ainda que importando ao conhecimento da tempestividade da interposição do recurso contencioso, não são de aquisição oficiosa pelo tribunal.