0075792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0075792
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade por falta de forma legal, Abuso de direito, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012485
Nr Documento: RL199310210075792
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN RLJ ANO118 PAG10.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2484c0ef834aa7d4802568030001dcb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075792.5D
Sumário
Se o contrato for nulo por inobservância da forma legal, só excepcionalmente é que se justificará submeter a invocação da nulidade à proibição do "venire contra factum proprium". A restituição de quantia pecuniária em consequência de nulidade não pode ser actualizada, mas sobre ela podem incidir juros de mora desde a citação.