0026192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0026192
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Actualização da indemnização, Inflação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021435
Nr Documento: RL199006210026192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69281c1333e071048025680300034df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0026192.39
Sumário
Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação, o autor deve sempre considerar a inflação no período decorrido entre a data do acidente e a da propositura da acção, introduzindo-a no seu pedido, o que, se não fizer, lhe é imputável. Atenta a inflação ou a desvalorização da moeda, a condenação numa soma superior à pedida não representa a condenação em indemnização maior do que a pedida, mas somente numa diversa expressão numérica do mesmo dano. Os índices de inflação aplicam-se sucessivamente sobre os resultados anuais imediatamente anteriores, e não em conjunto ou globalmente.