9951476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951476
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Nulidade, Aval, Livrança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028159
Nr Documento: RP200002149951476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48a9b9f9211ee7d2802568b000339a8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951476.97
Sumário
A assinatura aposta na face posterior da livrança, sem incluir a expressão "bom para aval" ou fórmula equivalente, não pode valer como aval.