1686/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1686/99
Acórdão
Descritores: Execução por dívida de custas
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC91/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/58869de1f355ba93802569ba003ef6ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1686.99.E6
Sumário
A Lei da Assistência Judiciária ( Lei 7/70 de 9/06), no nº1 da Base I, continha duas modalidades de assistência: - A dispensa total ou parcial de preparos e do prévio pagamento de custas e a modalidade do patrocínio judiciário. O artº 15º da Lei do Apoio Judiciário - Dec.Lei nº 387-B/87 de 29/12, contém três modalidades de apoio judiciário: a dispensa total ou parcial de preparos e do pagamento de custas; o deferimento do pagamento de preparos e custas, para momento posterior- a final; dispensa do pagamento de serviços do advogado ou solicitador. O apoio judiciário solicitado na modalidade de: " total dispensa do prévio pagamento de preparos e custas " que foi concedido sem qualquer comentário ou referência, deve ser entendido como deferimento do pagamento das custas e preparos, se vierem a ser devidas, para depois da decisão final, exigíveis após a conta final do processo.