0009873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0009873
Acórdão
Descritores: Homicídio privilegiado, Indemnização ao lesado, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Culpa, Culpa do lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007330
Nr Documento: RL199605220009873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cf89447d955092d8025680300049e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009873.D6
Sumário
Mesmo em caso de homicídio privilegiado, em que o agente foi levado a matar outrem dominado por compreensível emoção violenta, há uma conduta individualizada sem qualquer contributo ou comparticipação de quem quer que seja. Assim, na fixação da indemnização não há que levar em conta qualquer repartição de culpa entre o agente e a vítima, suportando aquele todo o montante que for fixado.