00A345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 00A345
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Omissão de pronúncia, Respostas aos quesitos, Prova testemunhal, Matéria de facto, Modificabilidade da decisão de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040712
Nr Documento: SJ200006200003451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0199b60e3ccf585c80256a37004b0de4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A345.E4
Sumário
A junção de documentos, a que se refere a parte final do artigo 706º, do CPC, só é possível, se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão da 1ª instância, e não abrange a hipótese de a parte pretender juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1ª instância com o fundamento de que a tal era obrigada em virtude do desfecho da acção. Cabe às instâncias apurar a factualidade relevante, sendo a este propósito a intervenção do Supremo residual e destinada a averiguar da observância das regras do direito probatório material, no âmbito do artigo 722º, nº 2, daquele diploma adjectivo, ou, mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, no quadro do artigo 729º, nº 3, do mesmo texto legal. Só à Relação compete alterar as respostas ao questionário, através do exercício do artigo 712º, do CPC. Contudo, a Relação não pode alterar as respostas aos quesitos dadas a partir de prova testemunhal não extractada nos autos, não constando de todos os elementos probatórios que lhe serviram de base, não ocorrendo as situações subsumíveis às alíneas do nº 1 do dito dispositivo 712º. O exercício da faculdade anulatória constante do actual nº 4 daquele dispositivo, compete exclusivamente à relação, estando vedado no Supremo apurar se existe contradição entre as respostas aos quesitos. O conhecimento da deficiência, obscuridade e contradição das respostas aos quesitos, representa, com efeito, uma questão que se situa no âmbito da fixação da matéria de facto e, fora dos poderes de cognição do Supremo. O Supremo não pode censurar as decisões das Relações que não façam uso do poder de modificação das respostas do Colectivo em matéria de facto, mas já pode censurar o uso que a Relação haja feito desse poder com violação da lei. Não tendo resolvido todas as questões que a recorrente colocara na sua apelação, e sem que a respectiva solução estivesse prejudicada decisão dada a outra, no quadro do artigo 660º, nº 2, do CPC, procede a nulidade da alínea d), 1ª parte do artigo 668º, desse diploma.