079309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079309
Acórdão
Descritores: Custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010786
Nr Documento: SJ199105020793092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1018f64011b45e2c802568fc0039e65dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079309.02
Sumário
A condenação em custas tem como pressuposto e medida a decisão efectivamente proferida e não qualquer outra, porventura, mais equitativa mas que não chegou a ser decretada.